O que é a Lei do Motorista?
A Lei 13.103/2015, como é intitulada, passou a ser conhecida como “Lei do Motorista” por tratar de questões relacionadas a esses profissionais. Ela surgiu com o propósito de atualizar as questões trabalhistas dos profissionais do transporte e unificar todos os direitos e deveres dos motoristas, em uma única visualização.
Por que a Lei do Motorista é importante?
Uma vez que desempenha um papel fundamental ao estabelecer um conjunto de regras que visam controlar a jornada dos motoristas. Essas regulamentações são cruciais para prevenir a sobrecarga na rotina de trabalho dos motoristas.
Portanto, a Lei do Motorista assume um papel de destaque ao definir claramente as responsabilidades que as empresas devem assumir. Isso inclui garantir que todos os motoristas desfrutem de um tempo de descanso adequado, cumpram rigorosamente os períodos designados para refeições e repouso diário, contando também que o motorista realize o controle de jornada de forma precisa e rigorosa.
O que mudou na Lei do Motorista em 2023?
Em 2023, a Lei passou por revisões significativas que impactaram a regulamentação da profissão. Essas mudanças foram resultados de decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e afetaram diversos aspectos. Aqui estão as principais alterações:
- Tempo de Descanso: Anteriormente, a lei estabelecia um intervalo de 8 horas ininterruptas para o descanso diário dos motoristas, com a possiblidade de fracionar 3 horas ao longo do dia. Agora, a nova regulamentação exige um período de 11 horas de descanso diário, sem interrupções. Essa medida busca garantir que os motoristas desfrutem de um descanso adequado.
- Descanso Semanal Remunerado: Uma outra alteração relevante diz respeito ao descanso semanal de 35 horas. Agora, esse período deve ser concedido após 6 dias consecutivos de trabalho e não pode ser acumulado para ser aproveitado somente ao final de uma viagem.
- Repouso em Viagens com Dois Motoristas: Nas viagens que envolvem a presença de 2 motoristas, a nova regulamentação estabelece que o período de repouso não pode mais ser utilizado enquanto o veículo estiver em movimento. Ele pode ocorrer dentro do veículo, desde que este não esteja em deslocamento.
- Tempo de Espera na Carga e Descarga do Veículo: Outra mudança importante diz respeito ao tempo de espera durante a carga e descarga do veículo. Com a modificação na lei do motorista, esse tempo agora deve ser considerado como hora de trabalho regular, equivalente ao tempo de direção. Além disso, não pode mais ser considerado como tempo de descanso, como era permitido em algumas situações.
Essas alterações visam não apenas aprimorar as condições de trabalho e a segurança dos motoristas, mas também alinhar a regulamentação à realidade das estradas e garantir que os profissionais desempenham suas atividades com maior segurança e bem-estar.
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